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Título:   LEI Nº 15.527  14/02/2012  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a redação do art. 2º e acresce os arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 11.383, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins.
Publicação:   DOC 15/02/2012 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 281/2010 (ver documento)
Autor(es):   Claudinho de Souza
Indexação:   Academia de ginástica - Atividade esportiva - Atividade física - Exame médico - Menor - Autorização - Atestado médico

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